HC 661334 - DECISAO

HC 661334 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária não foi esgotada em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração; não se verifica ilegalidade manifesta e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões absolutórias ou de desclassificação, é inviável na estreita via do writ, sendo que autoria e materialidade foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: Antonio Marcos Pereira da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Dilação Probatória

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Parties

Antonio Marcos Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação versus necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 possibilidade de absolvição ou desclassificação na via do habeas corpus
  3. 3 não esgotamento da instância ordinária em razão de embargos de declaração pendentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a instância ordinária não foi esgotada em razão da pendência de julgamento de embargos de declaração; não se verifica ilegalidade manifesta e o reexame do conjunto fático-probatório, necessário para acolher as pretensões absolutórias ou de desclassificação, é inviável na estreita via do writ, sendo que autoria e materialidade foram consideradas comprovadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.