AREsp 1979075 - DECISAO

AREsp 1979075 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa.

Parties
Agravante: ANDRYA GRACIA CAMELO VARGAS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, In Dubio Pro Reo, Ônus Da Prova, Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Receptação Dolosa In Dubio Pro Reo Ônus Da Prova Teoria Da Distribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRYA GRACIA CAMELO VARGAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação
  2. 2 afronta ao art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 ônus probatório nos termos do art. 156 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência defensiva demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada nesta via pelo óbice da Súmula n. 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão do Tribunal de origem que concluiu pela suficiência probatória para a condenação por receptação dolosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se