AREsp 1955203 - DECISAO

AREsp 1955203 - DECISAO

A Corte manteve a condenação por receptação dolosa porque o conjunto probatório (boletins, apreensão do veículo, laudos periciais, confissão do réu, perícia do aparelho celular com conversas de negociação, preço muito abaixo do mercado, documentação e placas adulteradas, tentativa de revenda e ausência de diligências mínimas pelo comprador) demonstra que o acusado conhecia a origem espúria do bem; a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO CARLOS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Elemento Subjetivo (dolo), Desclassificação Para Receptação Culposa, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art.156 Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Elemento Subjetivo (dolo) Desclassificação Para Receptação Culposa Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art.156 Cpp)

Case Brief

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Parties

ROBERTO CARLOS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo na aquisição de bem receptado
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 demonstração adequada de dissídio jurisprudencial nos termos do art.1.029, §1º CPC e art.255, §1º RISTJ

Ratio Decidendi

A Corte manteve a condenação por receptação dolosa porque o conjunto probatório (boletins, apreensão do veículo, laudos periciais, confissão do réu, perícia do aparelho celular com conversas de negociação, preço muito abaixo do mercado, documentação e placas adulteradas, tentativa de revenda e ausência de diligências mínimas pelo comprador) demonstra que o acusado conhecia a origem espúria do bem; a pretensão de revisar tal conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos legais, impedindo a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.