AREsp 1938775 - DECISAO

AREsp 1938775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE ARAUJO; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

THIAGO DE ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa
  2. 2 compatibilidade do pedido com a via recursal ordinária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de receptação dolosa para culposa exigiria reexame do material fático-probatório, providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.