HC 686769 - DECISAO

HC 686769 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à dosimetria e ao regime não foi colocada à apreciação da Corte de origem, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o modo semiaberto foi justificado pela reincidência do paciente, afastando a alegada ilegalidade na fixação do regime.

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Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus impetrado.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reincidência

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na fixação do regime prisional
  2. 2 supressão de instância / não conhecimento por matéria não suscitada na origem
  3. 3 análise da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a questão relativa à dosimetria e ao regime não foi colocada à apreciação da Corte de origem, configurando supressão de instância; subsidiariamente, o modo semiaberto foi justificado pela reincidência do paciente, afastando a alegada ilegalidade na fixação do regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus impetrado.

Orders

  • A liminar foi indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus impetrado.