REsp 1928254 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso de RODRIGO já havia sido conhecido e provido em decisão anterior que decotou as qualificadoras, e porque a manutenção da condenação de MARIA CLEILZA por receptação dolosa foi fundamentada em provas de que ela conhecia a origem ilícita do bem, de modo que qualquer pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ALVES DA SILVA; Agravante/recorrente: MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Agravo Regimental, Súmula N. 7/stj, Qualificadoras Do Furto
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Agravo Regimental Súmula N. 7/stj Qualificadoras Do Furto

Case Brief

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Parties

RODRIGO ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso de RODRIGO ALVES DA SILVA foi analisado
  2. 2 se a conduta de receptação atribuída a MARIA CLEILZA DE OLIVEIRA deve ser desclassificada para a modalidade culposa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso de RODRIGO já havia sido conhecido e provido em decisão anterior que decotou as qualificadoras, e porque a manutenção da condenação de MARIA CLEILZA por receptação dolosa foi fundamentada em provas de que ela conhecia a origem ilícita do bem, de modo que qualquer pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental