HC 888145 - DECISAO

HC 888145 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, desconstituir decisão que se apoia em reexame de provas e valoração fático-probatória, providência vedada ao writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por receptação dolosa e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência e a pena aplicada, não havendo manifesto ilegalidade a justificar a ordem.

Parties
Paciente: MIKAEL VIEIRA C ALU DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Presunção De Inocência, In Dubio Pro Reo, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência, Habeas Corpus Como Meio Inadequado Para Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Presunção De Inocência In Dubio Pro Reo Regime Inicial De Cumprimento Reincidência +1 more

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Parties

MIKAEL VIEIRA C ALU DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação que exigem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório
  2. 2 se a materialidade e autoria da receptação dolosa foram devidamente comprovadas pelos autos
  3. 3 se o regime semiaberto é adequado diante da reincidência e da pena aplicada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, em essência, desconstituir decisão que se apoia em reexame de provas e valoração fático-probatória, providência vedada ao writ; além disso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente a condenação por receptação dolosa e a fixação do regime semiaberto é compatível com a reincidência e a pena aplicada, não havendo manifesto ilegalidade a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.