AREsp 2503633 - DECISAO

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A absolvição decorre do fato de que a acusação deixou de produzir provas essenciais que estavam ao seu alcance, configurando perda da chance probatória; não há prova suficiente de que o veículo apreendido era objeto de crime nem da ciência da ilicitude pelo réu, razão pela qual se aplica o art. 386, VII, do CPP e dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: MARCOS PAULO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para absolver o recorrente.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Atipicidade, Prova, Perda Da Chance Probatória, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Absolvição, Art. 180 CP, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Atipicidade Prova Perda Da Chance Probatória Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS PAULO DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de prova para condenação por receptação dolosa (art. 180 CP)
  2. 2 aplicação do art. 386, VII, CPP (absolvição por ausência de provas)
  3. 3 perda da chance probatória pela não produção de provas essenciais pela acusação

Ratio Decidendi

A absolvição decorre do fato de que a acusação deixou de produzir provas essenciais que estavam ao seu alcance, configurando perda da chance probatória; não há prova suficiente de que o veículo apreendido era objeto de crime nem da ciência da ilicitude pelo réu, razão pela qual se aplica o art. 386, VII, do CPP e dá-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e provimento do recurso especial para absolver o recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Absolvo o recorrente da prática do crime capitulado no art. 180 do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.