HC 901782 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO RAMOS PEREIRA NETO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, no julgamento da apelação criminal n. 0900017-80.2023.8.12.0006. Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de receptação dolosa (art. 180 do Código Penal), às penas totais de 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado e pagamento de 12 dias-multa (fls. 16-29). Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que, por unanimidade, negou provimento ao apelo defensivo, consoante voto condutor do acórdão de fls. 30-39. Dai o presente writ, onde o impetrante aponta constrangimento ilegal na negativa de fixação do regime aberto ou semiaberto, para início de cumprimento d apena. Para tanto, sustenta que " .. o regime mais adequado para o cumprimento da sanção é o SEMIABERTO e não o fechado como lhe foi imposto, isso porque a quantidade de pena justifica o regime mais brando. " (fl. 6). Requer, assim, em caráter liminar e no mérito, a concessão da ordem para " .. seja determinado a fixação do regime SEMIABERTO OU ABERTO, para o início de cumprimento da sanção, subsidiariamente que seja concedida a prisão domiciliar, uma vez que o paciente é pai de uma criança menor de 12 anos de idade, a qual necessita dos cuidados paternos para sobreviver." (fl. 10). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, busca-se na presente impetração a fixação do regime aberto ou semiaberto. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento da prisão domiciliar. Inicialmente, cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de flagrante ilegalidade. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005). Incialmente, no tocante ao regime de cumprimento de pena, de acordo com a Súmula 269/STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior à inicial de quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. No presente caso, em que pese a reprimenda corporal definitiva tenha sido fixada em quantum não superior a 4 (quatro) anos - 1 ano, 4 meses e 15 dias de reclusão -, verifica-se que o paciente, além de reincidente - o que atrairia a aplicação do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte e a fixação do regime inicial semiaberto -, teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência da valoração negativa de circunstância judicial (antecedentes), o que afasta o referido enunciado sumular, representando fundamentação idônea para a manutenção do regime prisional fechado e a impossibilidade da substituição da pena. Sendo assim, o inconformismo não merece prosperar. Por fim, no tocante ao pleito subsidiário de concessão da prisão domiciliar, verifica-se que a matéria não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem. Logo, não debatida a questão pela Corte a quo, é firme o entendimento de que "fica obstada sua análise a priori pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla e indevida supressão de instância, e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal" (RHC n. 126.604/MT, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 7/12/2020, DJe 16/12/2020). Portanto, na espécie, a pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, revelando-se, assim, manifestamente improcedente. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA