AREsp 2408008 - DECISAO

AREsp 2408008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da premissa fática relativa à data do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE CIRIACO RODRIGUES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Reincidência, Primariedade, Forma Privilegiada Do Crime, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Dosimetria, Súmula 7/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Reincidência Primariedade Forma Privilegiada Do Crime Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CIRIACO RODRIGUES SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de premissas fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre a data dos fatos e reconhecimento de reincidência/primariedade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a modificação da premissa fática relativa à data do crime exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.