AREsp 2568623 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo/boa-fé), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

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Parties
Agravante: GABRIEL CORDEIRO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Desclassificação, Dolo, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Desclassificação Dolo Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Parties

GABRIEL CORDEIRO RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser desclassificado o crime de receptação dolosa para receptação culposa (art. 180, §3º, CP) diante das provas constantes dos autos
  2. 2 Se a pretensão de desclassificação exige reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desclassificação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (verificação de dolo/boa-fé), providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.