HC 938851 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a impetração busca reexaminar matéria que exige dilação probatória ou substituição de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus substitutivo
- Legal Topics
- Receptação Dolosa, Dolo Direto, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Insuficiência Probatória
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 impossibilidade de reexame de provas na via do habeas corpus
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via quando a impetração busca reexaminar matéria que exige dilação probatória ou substituição de recurso próprio/revisão criminal, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus substitutivo
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment