AREsp 2208773 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e não foram esclarecidas por embargos de declaração, de modo que o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o...

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Parties
Agravante: EUGENIO ESPINDOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Insuficiência Probatória, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 44, III, Do CP
Processual Penal Direito Penal Receptação Dolosa Insuficiência Probatória Prequestionamento Súmula N. 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EUGENIO ESPINDOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento sobre as teses relativas aos arts. 155 do CPP e 180, § 5º, do CP
  2. 2 insuficiência probatória vs. revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 negativa de substituição da pena por restritivas de direitos por culpabilidade acentuada (art. 44, III, do CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas pela defesa não foram objeto de prequestionamento no acórdão recorrido e não foram esclarecidas por embargos de declaração, de modo que o exame do mérito exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem concluiu pela suficiência probatória para a condenação e corretamente afastou a substituição da pena por restritivas de direitos diante da culpabilidade acentuada, nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental