REsp 2169757 - DECISAO

REsp 2169757 - DECISAO

O STJ reconheceu que não há norma que imponha critério matemático (como 1/6 por circunstância) para a exasperação da pena-base, sendo garantida a discricionariedade do julgador na dosimetria, motivada pelas peculiaridades do caso concreto; diante da correta valoração das circunstâncias e antecedentes pelo tribunal de origem e da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: FRANK EDUARDO BIANCHI; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Inadmissibilidade Por Súmula
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais Reincidência Inadmissibilidade Por Súmula

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Parties

FRANK EDUARDO BIANCHI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela fixação da pena-base
  2. 2 Possibilidade de adoção de critério matemático (1/6) para cada circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 568 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que não há norma que imponha critério matemático (como 1/6 por circunstância) para a exasperação da pena-base, sendo garantida a discricionariedade do julgador na dosimetria, motivada pelas peculiaridades do caso concreto; diante da correta valoração das circunstâncias e antecedentes pelo tribunal de origem e da jurisprudência consolidada do STJ, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.