HC 941079 - DECISAO

HC 941079 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da abordagem policial não foi suscitada nas razões de apelação, de modo que sua apreciação nesta via implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dosimetria, Embargos De Declaração, Nulidade Da Abordagem Policial, Supressão De Instância, Súmula 713/stf
PENAL Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa Dosimetria Embargos De Declaração Nulidade Da Abordagem Policial Supressão De Instância +1 more

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Parties

MAIKO DOUGLAS DA SILVA JESUS

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alcance dos embargos de declaração
  3. 3 nulidade da abordagem e busca pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade da abordagem policial não foi suscitada nas razões de apelação, de modo que sua apreciação nesta via implicaria supressão de instância; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.