AREsp 2744113 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição ou desclassificação para receptação culposa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base na...

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Parties
Agravante: DHIEGO ALVES DE SOUSA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

DHIEGO ALVES DE SOUSA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame de provas para absolver ou desclassificar
  2. 2 existência de provas do dolo na receptação diante da apreensão do bem na posse do agente e depoimentos
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa perante o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma pretendida (absolvição ou desclassificação para receptação culposa) demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu, com base na apreensão do bem na posse do recorrido e nos depoimentos colhidos, que havia prova suficiente de ciência da origem ilícita e dolo, mantendo a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se