AREsp 2614550 - DECISAO

AREsp 2614550 - DECISAO

O agravo não conhece porque a alegada nulidade por violação domiciliar envolve matéria constitucional de competência do STF, outras pretensões implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e há óbices sumulares e jurisprudenciais aplicáveis às matérias suscitadas (impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo, deficiência no pedido de reparação de danos), além de fundamentos de fato e prova no acórdão de origem que confirmaram autoria e dolo.

Parties
Agravante/recorrente: TAYNARA LUIZA SIQUEIRA SERVULO; Corréu/recorrente: Francisco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Legal Topics
Receptação Dolosa, Invasão De Domicílio (nulidade Por Ausência De Mandado), Insuficiência De Provas Quanto À Autoria, Desclassificação Para Receptação Culposa, Fixação De Pena E Atenuantes, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reparação Mínima De Danos, Prestação Pecuniária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Competência Para Exame De Matérias Constitucionais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Receptação Dolosa Invasão De Domicílio (nulidade Por Ausência De Mandado) Insuficiência De Provas Quanto À Autoria Desclassificação Para Receptação Culposa +6 more

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Parties

TAYNARA LUIZA SIQUEIRA SERVULO

Agravante/recorrente

Francisco

Corréu/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão e inviolabilidade domiciliar
  2. 2 suficiência da prova da autoria e do dolo no crime de receptação dolosa (art. 180, § 1º, CP)
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa (art. 180, § 3º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo não conhece porque a alegada nulidade por violação domiciliar envolve matéria constitucional de competência do STF, outras pretensões implicam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ), e há óbices sumulares e jurisprudenciais aplicáveis às matérias suscitadas (impossibilidade de reduzir pena abaixo do mínimo, deficiência no pedido de reparação de danos), além de fundamentos de fato e prova no acórdão de origem que confirmaram autoria e dolo.