AREsp 2722168 - DECISAO

AREsp 2722168 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a reincidência do recorrente autoriza a manutenção do regime semiaberto e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o conjunto fático-probatório em ação mandamental.

Parties
Recorrente/agravante: WALLACE RIBEIRO LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Admissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Reincidência Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Admissão De Recurso Especial Súmula 269/stj

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Parties

WALLACE RIBEIRO LIMA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação do regime aberto para condenado reincidente com pena inferior a quatro anos
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do contexto fático-probatório em sede de ação mandamental/no STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, porquanto a reincidência do recorrente autoriza a manutenção do regime semiaberto e o Superior Tribunal de Justiça não reexamina o conjunto fático-probatório em ação mandamental.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.