AREsp 2491991 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda em matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a posse do bem apreendido permite presunção relativa do conhecimento de sua origem ilícita, e a defesa não produziu prova capaz de elidir tal presunção, justificando a manutenção da condenação pelo crime de receptação.

Parties
Agravante: Antonio Edson de Araujo Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação Dolosa, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Art. 386, VII, CPP, Art. 156, Art. 180, CP
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Insuficiência De Provas Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova Art. 386, Vii, CPP +2 more

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Parties

Antonio Edson de Araujo Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição por receptação
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência se funda em matéria que demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, a posse do bem apreendido permite presunção relativa do conhecimento de sua origem ilícita, e a defesa não produziu prova capaz de elidir tal presunção, justificando a manutenção da condenação pelo crime de receptação.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.