HC 963893 - DECISAO

HC 963893 - DECISAO

Verificou-se que a instância de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos que justificam a condenação (confissão do réu e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício; sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o...

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Parties
Paciente: SEBASTIAO SOARES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Desclassificação, Constrangimento Ilegal, Confissão, Reincidência, Competência Do STJ Para HC Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

SEBASTIAO SOARES NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa sem revolvimento probatório
  3. 3 Presença de ilegalidade manifesta que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instância de origem, após análise das provas, concluiu pela existência de elementos que justificam a condenação (confissão do réu e depoimentos), não havendo ilegalidade manifesta que autorize a concessão da ordem de ofício; sendo vedado ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revolver o conjunto fático-probatório, impõe-se o indeferimento liminar do pedido com base em precedentes e nas normas internas do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.