HC 946018 - ACORDAO

HC 946018 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige inauguração de competência do STJ; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado, uma vez que a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) justificam a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante/impetrante: RONE JOSE TEIXEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Fechado, Reincidência, Circunstância Judicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
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Parties

RONE JOSE TEIXEIRA AMORIM

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (28/11/2024 a 04/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Impossibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por reincidência e circunstância judicial negativa (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria que exige inauguração de competência do STJ; adicionalmente, não há ilegalidade flagrante quanto ao regime inicial fechado, uma vez que a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes) justificam a manutenção do regime fechado nos termos do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de não conhecimento da ordem de habeas corpus.