HC 873976 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que seria própria de recurso, não se demonstrando flagrante ilegalidade; a abordagem policial e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas e o dolo na receptação foi comprovado pelo acórdão, de modo que a alteração demandaria...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Receptação Dolosa, Busca Pessoal, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DEIVERS DO NASCIMENTO RODRIGUES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de o STJ rever, em habeas corpus, a licitude da busca pessoal realizada sem mandado e a comprovação do dolo na receptação
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria que seria própria de recurso, não se demonstrando flagrante ilegalidade; a abordagem policial e a busca pessoal foram justificadas por fundadas suspeitas e o dolo na receptação foi comprovado pelo acórdão, de modo que a alteração demandaria dilação probatória incompatível com o habeas corpus.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Habeas corpus não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment