AREsp 2586040 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a condenação anterior foi extinta em 10/10/2014 e o crime posterior ocorreu em 22/05/2021, intervalo insuficiente para excluir sua valoração como maus antecedentes; portanto a exasperação da pena-base estava correta e a substituição da pena é inviável por ser superior a 4 anos e haver reincidência e maus antecedentes, conforme art. 44, §3º, do CP e jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Uso De Documento Público Falso, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Súmulas E Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Uso De Documento Público Falso Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 valoração dos antecedentes criminais e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do CP
  3. 3 incidência de súmulas (282 STF, 7 STJ, 269 STJ, 283 STF, 284 STF) e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento porque a condenação anterior foi extinta em 10/10/2014 e o crime posterior ocorreu em 22/05/2021, intervalo insuficiente para excluir sua valoração como maus antecedentes; portanto a exasperação da pena-base estava correta e a substituição da pena é inviável por ser superior a 4 anos e haver reincidência e maus antecedentes, conforme art. 44, §3º, do CP e jurisprudência do STF (Tema 150) e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial