AREsp 2748488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo fatos novos capazes de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação, Dosimetria, Regime Inicial, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e as previsões do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não havendo fatos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.