AREsp 2677294 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo ora agravante. O agravante requer o provimento do agravo (e-STJ fls. 474-480) a fim de que o recurso especial seja conhecido e provido "para anular o v. acórdão dos aclaratórios e determinar o julgamento adequado", ao argumento, em síntese, de que o Tribunal a quo se omitiu quanto à análise da tese defensiva de que teria ocorrido receptação culposa (e-STJ fls. 443-449) Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 487-498). Parecer do Ministério Público Federal pelo "pelo conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial" (e-STJ fls. 506-512). É o relatório. Decido. O agravo em recurso especial é tempestivo e infirmou os argumentos da decisão do Tribunal a quo, razão pela qual, nos termos do art. 253, parágrafo único, inc. II, do RISTJ, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial é tempestivo e está com a representação processual correta. O recorrente indicou os permissivos constitucionais que embasam o recurso e o dispositivo de lei federal supostamente violado, demonstrando pertinência na fundamentação (não incidência da súmula nº 284 do STF). Observa-se, ainda, que o acórdão recorrido examinou expressamente a matéria arguida no recurso, cumprindo com a exigência do prequestionamento (não incidência da súmula 282 do STF) e apresentou fundamentos de cunho infraconstitucional (não incidência da súmula 126 do STJ), todos rebatidos nas razões recursais (não incidência da súmula 283 do STF). Por fim, a tese defensiva não exige o reexame de provas, pois parte de fatos incontroversos nos autos, no que tange à alegação de violação ao artigo 619 do CPP, não incidindo a Súmula nº 7 do STJ, portanto. Com relação à alegação de violação do dispositivo legal mencionado, por se tratar de matéria de direito, conheço do recurso e passo à sua análise. O Tribunal de origem negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a condenação por receptação dolosa, pelos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 213-218): "Pois bem. Em que pese o esforço defensivo em sentido contrário, não há ensejo para acolhimento do pedido de absolvição ou de desclassificação da receptação para a modalidade culposa. (..) Com efeito, no crime de receptação, o conhecimento da origem ilícita do bem reside no íntimo do agente, porém, ainda que secreto, pode se exteriorizar pelo seu comportamento e pelo modo como se realiza a conduta nuclear do tipo penal. Nesse aspecto, por primeiro, cumpre destacar que segundo os policiais civis que conduziram o apelante, perante a autoridade policial, eles afirmaram que o acusado teria relatado que comprou a moto de "Carlos" que possuía o telefone "(67)99134-3577" (f. 12 e f. 15). De fato, como afirma a defesa "não houve qualquer diligência investigativa da Autoridade policial, mesmo plenamente a par das informações". Ocorre que o apelante, principal interessado no esclarecimento dos fatos, nem perante a autoridade policial tampouco em juízo fez qualquer relato nesse sentido. Pelo contrário, perante a autoridade policial, f. 17/18, afirmou que comprou a motocicleta "de uma pessoas que interrogado não sabe informar o nome" e que "a pessoa que lhe entregou a moto era magro, branco, cabelo liso, com altura aproximada de 1,80m". Sendo que em juízo, f. 290, relatou que comprou a moto de "um senhor" não dando maiores esclarecimentos acerca de tal pessoa. Ou seja, nesse cenário, não entendo que a investigação foi falha uma vez que tal informação, em nenhum momento, foi confirmado pelo réu. De outro lado, tem-se na hipótese que o acusado adquiriu a motocicleta pelo facebook, de uma pessoa que não sabe nominar, sem contrato formal, despido dos documentos de registro do automóvel. Nesse ponto cumpre também esclarecer que o apelante afirmou comprou a moto com a informação de que iria incidir sob ele uma multa (o filho do dono da moto teria recebido uma multa no valor de R$ 3.000,00 por embriaguez - f. 17/18). Como é cediço, a motocicleta, se na abordagem onde se constatou a embriaguez do condutor, só pode ser liberada, primeiro, se estiver com a documentação em dia e, segundo, se estiver presente um motorista habilitado e em condições psicomotoras normais para conduzi-la. Logo, se a moto, como afirmou a defesa, seria "BOB" tão somente em razão da multa, não haveria motivo algum para o apelante não possuir o documento de porte obrigatório da moto. Assim, mais uma vez, em que pese o esforço defensivo, à toda evidência, denota que o réu tinha pleno conhecimento da respectiva origem ilícita, até porque, qualquer pessoa, nas mesmas condições, chegaria a essa mesma conclusão. Gize-se, ademais, que não encontra qualquer outro suporte probatório, além da própria palavra do réu (que naturalmente busca se eximir de responsabilidade), a narrativa de que não desconfiou da regularidade da indigitada contratação. Cumpre ainda relembrar que, em delitos patrimoniais, a posse do(s) acusado(s) sobre a coisa subtraída consubstancia prova bastante incriminadora, podendo justificar a condenação quando corroborada pelas demais provas dos autos, como no caso. Por oportuno, porém, ressalvo que não há confundir inversão do ônus da prova com o direito de produzir prova contraposta. A primeira ocorre quando se assume verdadeiro algo que não está provado, transferindo a outra parte o dever de refutar o presumido. Já a segunda é resultado do exercício do contraditório, que dá o direito à parte de buscar repelir aquilo que se pensava inicialmente demonstrado. No caso dos autos, como visto, logrou a acusação em evidenciar a prática da receptação por parte do réu, afastando sua inocência presumida. Nesse cenário, vê-se que a hipótese denunciada está demonstrada e não há falar em inversão, porquanto o ônus restou, como era esperado, adequadamente cumprido pela acusação, a qual, não só evidenciou a existência da ocorrência de um crime e a respectiva autoria, como também aclarou ser inverossímil a negativa do réu, a qual não subsiste quando confrontada com as demais provas produzidas no caderno processual. Assim, tanto no início, como no final, constata-se que a carga probatória permaneceu com a acusação e, tendo ela demonstrado que o réu o praticou delito descrito na inicial, solução outra não há senão a manutenção do édito condenatório no crime de receptação dolosa, afastando-se os pedidos de absolvição e de desclassificação para a modalidade culposa, devendo ser mantida a bem lançada condenação. Aliás, ainda bem destacou a magistrada singular que "muito embora tenha o acusado negado a percepção das adulterações e afirmado que o valor da venda aquém do mercado era em decorrência de uma multa superveniente, fato é que ele afirmou perante a autoridade policial que tinha o costume de adquirir motocicletas anunciadas como "BOB" e efetuar a revenda por valor a maior, para obtenção de lucro, e que tinha a intenção de vender a motocicleta objeto dos autos por R$3.000,00, o que exige do acusado um olhar clínico sobre os veículos objetos de aquisição e revenda, bem como o conhecimento acerca da necessidade de consulta da placa do bem, chassi e demais informações junto aos sistemas do DETRAN, o que não foi comprovado, assim como não houve sequer a apresentação de eventual recibo de compra do bem, documentação, informações sobre a pessoa de quem o teria adquirido ou mesmo a multa que supostamente chegaria no valor de três mil reais, não se desincumbindo com isso do ônus probatório que o tipo penal requer. Nesse sentido, é cediço que para a configuração do crime de receptação dolosa se torna indispensável que o autor tenha prévia ciência de que a coisa tem origem ilícita. Com efeito, diante da dificuldade de obtenção de prova direta para a comprovação da receptação, tendo em vista que é inviável ao juiz perscrutar a mente do criminoso e a "transação", na maioria das vezes, ocorre sem testemunhas, as peculiaridades fáticas da apreensão da res de origem ilícita em poder do agente ganha especial relevo. No caso em tela, o réu alegou ter comprado o veículo avaliado em R$7.000,00, por menos da metade do valor de mercado, supostamente desconhecendo a ilicitude do objeto" (sem destaques no original) Extrai-se do excerto acima transcrito que o Tribunal local entendeu que, no crime de receptação, o conhecimento da origem ilícita do bem, embora resida no íntimo do agente, é exteriorizada pelo seu comportamento e pela forma como é realizada a conduta nuclear do tipo penal, de modo que passou, então, a descrever os comportamentos e as condutas do recorrente, para, ao final, concluir que "o réu tinha pleno conhecimento da respectiva origem ilícita, até porque, qualquer pessoa, nas mesmas condições, chegaria a essa mesma conclusão". Assim, não se verifica omissão no acórdão contra o qual foram opostos embargos de declaração pelo recorrente. De fato, "o dolo no crime de receptação é verificado pelos elementos fáticos e pela conduta do agente, que devem demonstrar que o réu tinha ou deveria ter conhecimento da origem ilícita do bem receptado." (AgRg no REsp 1838076 / SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 19/12/2022, DJe 21/12/2022). Nos termos do parecer ministerial, "No caso dos autos, " a o apontar negativa de vigência ao art. 619 do Código de Processo Penal, busca o recorrente o rejulgamento da causa, providência incompatível com a via estreita do recurso integrativo" (R Esp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, D Je de 6/10/2023.)" (e-STJ fl. 512). Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA