REsp 2051614 - ACORDAO

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O Tribunal reformou o acórdão recorrido por reconhecer que a sentença de primeiro grau não se fundamentou em indevida inversão do ônus da prova e que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da regra do art. 156 do CPP; constatado o error in procedendo, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas, sustentando que, na hipótese de apreensão do bem na posse do agente, cabe à defesa demonstrar a origem lícita ou a culposidade, conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio Grande do Sul; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Corrupção De Menores, Ônus Da Prova, Art. 156 Do CPP, Error in Procedendo, Nulidade, Restabelecimento De Sentença
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Corrupção De Menores Ônus Da Prova Art. 156 Do CPP Error in Procedendo Nulidade +1 more

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Parties

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Recorrente

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 se a apreensão do bem na posse do agente transfere à defesa o ônus de comprovar a origem lícita do bem ou a conduta culposa
  2. 2 se houve inversão indevida do ônus da prova pelo Tribunal de origem
  3. 3 aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou o acórdão recorrido por reconhecer que a sentença de primeiro grau não se fundamentou em indevida inversão do ônus da prova e que o acórdão do Tribunal de origem divergiu da regra do art. 156 do CPP; constatado o error in procedendo, declarou-se a nulidade do acórdão recorrido, restabeleceu-se a sentença condenatória de primeiro grau e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas, sustentando que, na hipótese de apreensão do bem na posse do agente, cabe à defesa demonstrar a origem lícita ou a culposidade, conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Nulidade do acórdão recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória de primeiro grau