AREsp 2450021 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de reverter a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação apoiada em provas idôneas. Ademais, a manutenção do regime fechado não foi adequadamente fundamentada pela gravidade abstrata do delito; assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto considerando a reincidência e a fixação da pena-base no mínimo legal.

Parties
Apelante: JOSÉ LEANDRO; Corréu: Júlio César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; de ofício fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Uso De Documento Público Falso, Suficiência Probatória, Reexame De Matéria Fático Probatória, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Uso De Documento Público Falso Suficiência Probatória Reexame De Matéria Fático Probatória Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria

Case Brief

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Parties

JOSÉ LEANDRO

Apelante

Júlio César

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da condenação em recurso especial diante de alegada insuficiência probatória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de reverter a condenação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, estando a condenação apoiada em provas idôneas. Ademais, a manutenção do regime fechado não foi adequadamente fundamentada pela gravidade abstrata do delito; assim, de ofício, fixou-se o regime semiaberto considerando a reincidência e a fixação da pena-base no mínimo legal.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; de ofício fixado o regime semiaberto para início de cumprimento da pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Fixar, de ofício, o regime semiaberto para início de cumprimento da pena