AREsp 2430056 - DECISAO

AREsp 2430056 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Renato Aparecido Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso
Penal Processual Penal Receptação Dolosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Que Inadmite Recurso

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Parties

Renato Aparecido Nascimento

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente (mencionado em obiter dictum)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, porque a parte agravante não impugnou de modo específico todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 3º do CPP e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.