AREsp 2804192 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as provas (preço muito inferior ao de mercado, ausência de documentos de compra, versões contraditórias e apreensão do bem em...

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Parties
Recorrente: CÍCERO AUGUSTO PINHAL SAMPAIO VICENTE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 171/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Ônus Da Prova Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula 171/stj

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Parties

CÍCERO AUGUSTO PINHAL SAMPAIO VICENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo no crime de receptação (art. 180, caput, CP)
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa (§3º, art. 180, CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por multa (art. 44, §2º, CP)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a absolvição ou desclassificação exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque as provas (preço muito inferior ao de mercado, ausência de documentos de compra, versões contraditórias e apreensão do bem em poder do réu) demonstraram suficiente indício de conhecimento da ilicitude, cabendo ao acusado, ante a apreensão, comprovar a origem lícita; quanto à substituição por multa, aplicou-se a Súmula 171/STJ e a jurisprudência, afastando a pretensão do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.