HC 912011 - DECISAO

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Não conheço do presente habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ausência de dolo na receptação demandaria reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação dolosa em elementos concretos (autos de prisão em...

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Parties
Paciente: GILMAR DE LIMA DE SOUZA (ou GILMAR LIMA DE SOUZA); Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Regime Prisional, Reincidência, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Prova E Ônus Da Prova
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Parties

GILMAR DE LIMA DE SOUZA (ou GILMAR LIMA DE SOUZA)

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de dolo na receptação com base em elementos circumstanciais
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do presente habeas corpus, por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio e porque a alegação de ausência de dolo na receptação demandaria reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias fundamentaram a condenação por receptação dolosa em elementos concretos (autos de prisão em flagrante, laudos, depoimentos, discrepância entre preço e avaliação, ausência de documentação e antecedentes/reincidência), bem como justificaram o regime fechado pela reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 370/372)
  • Publique-se.