AREsp 2687890 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação para receptação culposa depende de reexame do elemento subjetivo e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

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Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Elemento Subjetivo Do Tipo, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Receptação Dolosa Receptação Culposa Elemento Subjetivo Do Tipo Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque a pretensa desclassificação para receptação culposa depende de reexame do elemento subjetivo e do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.