AREsp 2822860 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, autos e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a reforma da condenação nesta via recursal.

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Parties
Agravante/recorrente: SERGIO SILVA DA ROCHA; Parte Contrária/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Recursos Especiais, Súmula 7/stj, Valoração De Provas, Art. 386 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Recursos Especiais Súmula 7/stj Valoração De Provas Art. 386 Do CPP

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Parties

SERGIO SILVA DA ROCHA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Parte Contrária/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (valoração de depoimentos, autos e demais provas), o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, não se admite a reforma da condenação nesta via recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.