AREsp 2673688 - DECISAO

AREsp 2673688 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para acolher as teses defensivas (absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, estando o bem apreendido em posse do acusado, aplica-se o art.156 do CPP impondo à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita, e não se verificou omissão no acórdão quanto ao art.619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: MICHEL JOSE PEREIRA; Oposição/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO; Interveniente (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ônus Da Prova (art.156 Cpp), Desclassificação Para Modalidade Culposa, Omissão Em Acórdão (art.619 Cpp), Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Busca E Ingresso Domiciliar Em Situação De Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Dolosa Ônus Da Prova (art.156 Cpp) Desclassificação Para Modalidade Culposa Omissão Em Acórdão (art.619 Cpp) Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Súmula 83/stj +2 more

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Parties

MICHEL JOSE PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS - MPGO

Oposição/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 180, § 3º, do CPP quanto à insuficiência de prova do dolo
  2. 2 Alegada violação ao art. 156 do CPP quanto ao ônus de produzir prova pela defesa
  3. 3 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque para acolher as teses defensivas (absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa) seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, estando o bem apreendido em posse do acusado, aplica-se o art.156 do CPP impondo à defesa o ônus de demonstrar a origem lícita, e não se verificou omissão no acórdão quanto ao art.619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se