AREsp 2891092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado, mantendo-se a condenação pelo art. 180 do Código Penal, porquanto a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução da pena-base foi justificada pela...

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Parties
Agravante/recorrente: FRANCISCO VALADARIO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Pena De Multa, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

FRANCISCO VALADARIO GOMES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  2. 2 fundamentação da pena-base
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade, personalidade e circunstâncias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado, mantendo-se a condenação pelo art. 180 do Código Penal, porquanto a desclassificação demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a redução da pena-base foi justificada pela insuficiência de fundamentação para a manutenção da valoração negativa de personalidade e circunstâncias, fixando a pena final em 2 anos e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • reduzir a pena-base e redimensionar a reprimenda do acusado para 2 anos e 15 dias de reclusão e pagamento de 15 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Intimem-se.