REsp 2145983 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada e compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Agravante: ROBSON WILLIAN JUSTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Súmula N. 7/stj, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes
PENAL PROCESSUAL PENAL Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Súmula N. 7/stj Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes

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Parties

ROBSON WILLIAN JUSTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação de receptação dolosa para culposa
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 legitimidade da exasperação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pretensão de desclassificação exige reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a majoração da pena-base em 1/6 por maus antecedentes foi fundamentada e compatível com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.