HC 984998 - DECISAO

HC 984998 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, reconhecer que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao afastar a consunção entre receptação e adulteração de sinal (crimes autônomos e bens jurídicos distintos), afirmar a existência de concurso material e manter a dosimetria e o regime inicial diante de fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LEONARDO GOMES ALMEIDA MARQUES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impropriedade Da Via; Decisão De Não Conhecimento Do Writ)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Princípio Da Consunção, Concurso Material E Formal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Princípio Da Consunção Concurso Material E Formal Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

LEONARDO GOMES ALMEIDA MARQUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impropriedade Da Via; Decisão De Não Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da consunção entre os crimes dos arts. 180 e 311 do CP
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal ou material entre os delitos
  3. 3 Insuficiência probatória para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio e, no mérito, reconhecer que o Tribunal de origem decidiu adequadamente ao afastar a consunção entre receptação e adulteração de sinal (crimes autônomos e bens jurídicos distintos), afirmar a existência de concurso material e manter a dosimetria e o regime inicial diante de fundamentação idônea; assim, não há constrangimento ilegal que autorize concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se