AREsp 2759040 - DECISAO

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Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do Código Penal, dada a dupla reincidência específica e a circunstância...

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Parties
Recorrente: LUCAS DE SENA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência Específica, Individualização Da Pena, Proporcionalidade Das Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Dolosa Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Específica Individualização Da Pena +1 more

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Parties

LUCAS DE SENA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 33, 44 e 59 do Código Penal
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a fixação do regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena, em observância aos arts. 33, §§ 2º e 3º, 44 e 59 do Código Penal, dada a dupla reincidência específica e a circunstância judicial desfavorável, não havendo violação aos princípios da individualização e proporcionalidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.