AREsp 2687890 - ACORDAO

AREsp 2687890 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificar o crime de receptação dolosa para culposa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RODRIGO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Elemento Subjetivo Do Tipo Penal
Direito Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Desclassificação Súmula 7/stj Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório Elemento Subjetivo Do Tipo Penal

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a desclassificação do delito de receptação dolosa para receptação culposa sem o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a pretensão de desclassificar o crime de receptação dolosa para culposa demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não foram apresentados novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.