REsp 2213282 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, dos maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação dos dispositivos do Código Penal invocados, e sendo vedado...

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Parties
Recorrente: RODOLPHO CALMETO DE CASTRO PEREIRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Receptação Dolosa, Adulteração De Sinal Identificador, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Jurisprudência E Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Adulteração De Sinal Identificador Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Reincidência +1 more

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Parties

RODOLPHO CALMETO DE CASTRO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime inicial fechado apesar de pena inferior a quatro anos
  2. 2 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Valoração dos antecedentes e das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado em razão da reincidência, dos maus antecedentes e de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não havendo violação dos dispositivos do Código Penal invocados, e sendo vedado reexaminar provas em recurso especial; ademais, há entendimento dominante no STJ que respalda a decisão (Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.