AREsp 2908219 - DECISAO

AREsp 2908219 - DECISAO

A condenação não se sustenta porque a autoria da receptação não foi comprovada por prova produzida em juízo: o depoimento policial estava vago sobre onde e com quem o celular foi encontrado e a decisão de primeiro grau valeu-se de declarações extrajudiciais da acusada, o que, em respeito ao art. 155 do CPP e ao ônus...

Source-derived case information.

Parties
Ré: MARLENE ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver a ré nos termos do art. 386, V, do CPP.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Prova, Provas Extrajudiciais, Ônus Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Prova Provas Extrajudiciais Ônus Da Prova Absolvição

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARLENE ALMEIDA DE SOUZA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência de prova da autoria e do saber da origem ilícita (art. 180 CP)
  2. 2 admissibilidade e valor probatório de declarações extrajudiciais
  3. 3 necessidade de prova produzida em juízo para cada elemento do crime (art. 155 do CPP)

Ratio Decidendi

A condenação não se sustenta porque a autoria da receptação não foi comprovada por prova produzida em juízo: o depoimento policial estava vago sobre onde e com quem o celular foi encontrado e a decisão de primeiro grau valeu-se de declarações extrajudiciais da acusada, o que, em respeito ao art. 155 do CPP e ao ônus da acusação (art.156 do CPP), torna inviável a manutenção da condenação, devendo a ré ser absolvida nos termos do art.386, V, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para absolver a ré nos termos do art. 386, V, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial