REsp 2165602 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios e indícios aptos a sustentar a condenação por receptação dolosa (conduta planejada, tentativa de ocultação do rastreamento, referência ao 'golpe da seguradora' e desmonte do veículo), e a alegação de ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reincidência foi fundamentada por condenação anterior dentro do prazo legal previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Em Matéria Penal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Reincidência, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Reincidência Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial, Em Matéria Penal

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por receptação dolosa sem reexame de matéria fática
  2. 2 Correta fundamentação da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou elementos probatórios e indícios aptos a sustentar a condenação por receptação dolosa (conduta planejada, tentativa de ocultação do rastreamento, referência ao 'golpe da seguradora' e desmonte do veículo), e a alegação de ausência de prova exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a reincidência foi fundamentada por condenação anterior dentro do prazo legal previsto no art. 64, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.