AREsp 2534322 - ACORDAO

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O exame da existência de dolo demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as provas de forma robusta e harmônica, justificando a manutenção da condenação e a rejeição da absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: FABIO HIROKI YOSHIZAKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação Dolosa, Dolo, Desclassificação, Súmula 7/stj, Prova
Direito Penal Receptação Dolosa Dolo Desclassificação Súmula 7/stj Prova

Case Brief

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Parties

FABIO HIROKI YOSHIZAKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Presença de dolo na receptação
  2. 2 Possibilidade de desclassificação para receptação culposa
  3. 3 Vedação ao revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O exame da existência de dolo demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem apreciou as provas de forma robusta e harmônica, justificando a manutenção da condenação e a rejeição da absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.