HC 1007672 - DECISAO

HC 1007672 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem competência originária para tanto; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento em dispositivo regimental e na Constituição.

Parties
Paciente: LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa (desclassificação), Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Originária Para Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade (art. 654, §2º, Cpp)
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Parties

LEONARDO LUCAS OLIVEIRA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de provas suficientes de autoria/conhecimento da origem ilícita para condenação por receptação dolosa
  2. 2 possibilidade de desclassificação para modalidade culposa
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da pena imposta e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido liminarmente porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto de revisão criminal sem competência originária para tanto; ademais, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de HC de ofício, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido com fundamento em dispositivo regimental e na Constituição.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.