REsp 2212759 - DECISAO

REsp 2212759 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a escolha da fração de 1/3 do privilégio do art. 180, §5º do CP em razão da natureza relevante do bem (telefone celular) e o STJ não pode reexaminar a valoração da prova devido à Súmula 7.

Parties
Recorrente: Emerson Araújo Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecido)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial (recurso não conhecido)
Legal Topics
Receptação Dolosa, Art. 180, §5º Do Código Penal, Busca Pessoal, Valoração Da Prova, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Art. 180, §5º Do Código Penal Busca Pessoal Valoração Da Prova Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ

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Parties

Emerson Araújo Evangelista

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência da prova para autoria e materialidade
  3. 3 aplicação da fração do privilégio previsto no art. 180, §5º do CP

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a escolha da fração de 1/3 do privilégio do art. 180, §5º do CP em razão da natureza relevante do bem (telefone celular) e o STJ não pode reexaminar a valoração da prova devido à Súmula 7.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial (recurso não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.