AREsp 2522130 - DECISAO

AREsp 2522130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o conjunto probatório indica a prática de receptação dolosa (posse da coisa subtraída, preço muito abaixo do mercado, circunstâncias da aquisição e antecedentes do réu), impondo a presunção de responsabilidade.

Parties
Agravante: RENATO CAMARGO DE ALMEIDA; Vítima: Crislaine Cordeiro Engelmann; Vítima/informante: Lione Neves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova/inversão
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Súmula 7/stj Ônus Da Prova/inversão

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Parties

RENATO CAMARGO DE ALMEIDA

Agravante

Crislaine Cordeiro Engelmann

Vítima

Lione Neves Júnior

Vítima/informante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 180, § 3º do Código Penal
  2. 2 possibilidade de desclassificação da receptação dolosa para culposa
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo entendimento da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo que o conjunto probatório indica a prática de receptação dolosa (posse da coisa subtraída, preço muito abaixo do mercado, circunstâncias da aquisição e antecedentes do réu), impondo a presunção de responsabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.