AREsp 2665187 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990) e por ser agravo regimental inadequado contra acórdão colegiado; subsidiariamente, manteve-se a orientação de que a desclassificação e a substituição da pena não são possíveis nas circunstâncias dos autos sem reexame de provas e sem fundamentação concreta, especialmente em caso de reincidência (art. 44, § 3º, CP; Súmula n. 7/STJ).

Parties
Agravante: RAISSON GUILHERME DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Desclassificação Para Receptação Culposa, Substituição Da Pena, Reincidência, Intempestividade, Prazo Recursal, Cabimento Do Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Receptação Dolosa Desclassificação Para Receptação Culposa Substituição Da Pena Reincidência Intempestividade Prazo Recursal +1 more

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Parties

RAISSON GUILHERME DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (penal) / Pedido De Reconsideração Contra Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por receptação dolosa pode ser desclassificada para a modalidade culposa sem reexame de provas
  2. 2 Se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos à luz do art. 44, § 3º, do Código Penal, considerando a reincidência do agravante
  3. 3 Se o pedido de reconsideração/agravo regimental foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por intempestividade (interposição fora do prazo de 5 dias previsto na Lei n. 8.038/1990) e por ser agravo regimental inadequado contra acórdão colegiado; subsidiariamente, manteve-se a orientação de que a desclassificação e a substituição da pena não são possíveis nas circunstâncias dos autos sem reexame de provas e sem fundamentação concreta, especialmente em caso de reincidência (art. 44, § 3º, CP; Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.