HC 1005826 - DECISAO

HC 1005826 - DECISAO

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, que a prova testemunhal supria o laudo pericial inconcluso e que havia elementos suficientes para manter a condenação por receptação dolosa, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem; por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: WARLEY MARTINS DE OLIVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prova Pericial Inconclusiva, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Presunção De Inocência, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Fixação De Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dolosa Receptação Culposa Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prova Pericial Inconclusiva Prova Testemunhal +4 more

Case Brief

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Parties

WARLEY MARTINS DE OLIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência da prova testemunhal para demonstrar materialidade diante de laudo pericial inconcluso
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando apresentado como substitutivo de recurso próprio, não pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório; além disso, o Tribunal de origem demonstrou, de forma fundamentada, que a prova testemunhal supria o laudo pericial inconcluso e que havia elementos suficientes para manter a condenação por receptação dolosa, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem; por esses motivos, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Por tais razões, com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.