AREsp 2687890 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade segundo o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Desclassificação, Súmula 7/stj, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Receptação Dolosa Receptação Culposa Desclassificação Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Rodrigo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa sem o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial/extraordinário (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se a transcrição dos fundamentos sem exame pormenorizado afronta o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Se o recurso extraordinário possui repercussão geral, requisito de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensa desclassificação de receptação dolosa para culposa demandaria revolver o conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, e o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade segundo o Tema 181/STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado.