REsp 2034905 - ACORDAO

REsp 2034905 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de desclassificação porque a defesa não comprovou a licitude da aquisição nem a ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do bem, conclusão fundada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se erro material na dosimetria (pena-base fixada em 4 anos quando o mínimo legal é 1 ano) e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e alterar o regime para aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: JARDERSON FREITAS DA SILVA; Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para correção da pena-base e do regime prisional.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Receptação Culposa, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Receptação Dolosa Receptação Culposa Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 7/stj Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JARDERSON FREITAS DA SILVA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 Erro material na dosimetria da pena
  3. 3 Aplicação da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento à pretensão de desclassificação porque a defesa não comprovou a licitude da aquisição nem a ausência de conhecimento sobre a origem criminosa do bem, conclusão fundada em elementos probatórios cuja reavaliação é vedada pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se erro material na dosimetria (pena-base fixada em 4 anos quando o mínimo legal é 1 ano) e, por isso, foi concedido habeas corpus de ofício para corrigir a pena definitiva para 1 ano e 4 meses de reclusão e alterar o regime para aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; concedido habeas corpus de ofício para correção da pena-base e do regime prisional.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Concedido habeas corpus de ofício, fixando a pena definitiva em 1 ano e 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.