AREsp 2664015 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias firmaram que o agravante não cumpriu o ônus de provar a idoneidade do bem nos termos do...

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Parties
Agravante: CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS; Parte Contrária/órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação Dolosa, Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp), Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Receptação Dolosa Ônus Da Prova (art. 156 Do Cpp) Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

CAIO CESAR ROMAO DA SILVA SANTOS

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa cumpriu o ônus de provar a idoneidade/origem lícita do bem na posse do acusado (art.156 CPP)
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial/agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do julgado para absolvição exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e as instâncias ordinárias firmaram que o agravante não cumpriu o ônus de provar a idoneidade do bem nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.